norma nº 220/1957

LEI Nº 220, DE 19 DE JUNHO DE 1957.
Autoriza a Prefeitura Municipal a per-
mitir a direção do Colégio Estadual e Es-
cola Tormal "Oscar Villaresta construir um
"Play-ground' à Praga José Quintino Perei-
Tão
vt é
JACINTHO, PISANI, Prefeito Municipal de Mococa, veto
uso das atribuições que lhe são conferidas Dor eis und
FAZ SABIR que a Câmara Municipal fe; Mococa decre-
ta e êle promulga a seguinte lei:- é Sem ditas
Art. 1º - Fica desincorporada da classe dos bens de
uso comum do ia e transferida para a dos bens patrimoniais
do Município, a área de terreno situada nesta cidade, abaixo
caracterizada, a saber: -uma área de terreno, medindo 1.388m2
(mil trezentos e oitenta e oito metros quadrados), constituin-
do parte da Praça José Quintino Pereira, desta cidade e con-
frontindo, nos fundos, com terreno pertencente ao Estado; de
um lado, com a referida Praça; de outro lado, com a Rua Alfe-
res Pedrosa e pela frente, com a Rua Matheus Nicola.
Arte 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a per-
mitir a direção do Colégio Estadual e Escola Normal "Oscar Vil-
larest, de Mococa, a construção, no terreno a que se refere o
artigo anterior, de um "Play-ground'!, -
Arte 32 - A permissão de que trata o artigo anterior
poderá ser declarada, sem efeito, em qualquer tempo, a erité-
rio da Prefeitura.
Parágrafo único - Rescindida a permissão», em terreno re-
verterá ao Municívio com todas as benfeitorias nêle construi-
das. LA i
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APBo-MD = À construção a que se CePaES o ad ze, fi-
ca sujeita à fiscalização do Departamento de Obras da Prefei -
tura Municipal e deverá obedecer as prescrições legais.
arte 5º - Nsta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal d e Mococa, 19
AUTÓGRAFO Nº 209
(Projéto de lei nº 1, de 1957)
Art. 1º - Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, a área
de terreno situada nesta cidade, abaixo caracterizada, a saber: - uma
área de terreno, medindo 1.388 mã (mil trezentos e oitenta e oito me-
tros quadrados), constituindo parte da Praça José Quintino Pereira,
desta cidade e confrontando, nos fundos, com terreno pertencente ao
Estado; de um lado, com a referida Praça; de outro lado, com a Rua Al-
feres Pedrosa e pela frente, com a Rua Matheus Nicola.
Arte 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permitir a di-
reção do Cológio Estadual e Escola Normal "Oscar Villares", de Mococa,
a construção, no terreno a que se refere o artigo anterior, de um "play-
ground",
Arte 32º - A permissão de que trata o artigo anterior podera ser
declarada,sem efeito, em qualquer tempo, a critério da Prefeitura.
Parágrafo único - Rescindida a permissão, o terreno reverterá ao
Município com todas as benfeitorias nêle construidase
Arte 1º - A construção a que se refere o artigo 2º, fica sujeita
a fiscalização do Departamento de Obras da Prefeitura Municipal e de-
verã obedecer às prescrições legais.
Arte 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,re-
vogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, em 1! de Junho de 1957.
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AGA pas 14 Horsa Custo
» Presidente,
, 1º Secretário,
» 2º Secretário,