norma nº 233/1957

LEI Nº 233, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.957.
JACINTHO PISANI, Prefeito Municipal de Mococa, no uso
nições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABIR que a Câmara agia de Mococa decreta e
s
B romulga a seguinte lei: e ,.
: 9.2 rica o Prefeito Municipal autorizado a entrar em “entendi
“ com firma idônea para o fim de ser construido o Mercado Públi-
Municipal, no sistema de condomínio, sem aneargas ou onus ai qual-
esvécie para o Município. :
— Art. 2º,- Para a “construção do Mercado Municipal, Er autor iaddao
Prefeitura Municipal a permutar, com áreas construtdas ão pegado e-
difício, as seguintes áreas Ge terrenos municipais:
1)o.terreno sito à-Praça antonio-Prado, conde está edificado o
prédio do antigo Mercado, com frente para a Praça Epitácio Pessoa, de
E forma retangular, medindo, pela frente e pelos fundos, 31,10m. (trinta
"e um metros « dez centimetros) e 26,30m. (vinte e seis metros e trins
ta centimetros), de' cada lado, co a área de SIT, 93mÊ (oitocentos e
dezessete metros e noventa/e treis centimetros quadrados).
2) o terreno da ati Praça Antonio Prado, fronteiro ao prédio -
Go antigo Mercado, de 5 retangular, medindo, pela frente e pelos-
fundos, 31,1Qm: s(trintá eium netros e dez centimetros) e h0,50m. (qua-
menta metros e cinquenta centimetros) de cada lado, com a área de
- 1.259,55m, (um mil, duzentos e cinquenta e nove metros, e cinquenta-
É &e cinco centimetros nruadrados).
Arte 5º.- Ficam desincornoradas da classe dos bens de uso comum do
povo e transferidas para a dos patrimoniais do Município, as áreas de
terreno descritas nos nºs. 1 e 2 do artigo anterior.
Arte 1º.- O Executivo Municipal deverá constituir uma comissão de
h (quatro) vereadores, indicados pela Mesa da Câmara Municipal, para,
sob a presidência &o Prefeito, arbitrar o valor do imóvel a ser permu
tado com a firma construtora &o novo Mercado, bem como estudar as con
dições contratuais da permuta, pormenorisadamente, e indicar as áreas
construidas do edifício, que deverão ser entregues pela fima constru-
tora à Prefoitura Municipal.
Parágrafo único - Independentemente da permuta de que trata Este
artigo, o Poder Executivo exigirá da firma construtora, doação das se
guintes dependências do edifício Go Mercado:
a) escritório para a administração;
b) instalações sanitárias coletivas, para amb
c) local para depósito de lixos E
à). local para coleta postal;
e) sala para “pronto socorro municipal";
dave) Ssala para Tpronto* sôcaBiioSanfetpaTIS y
à £) bancas «para “expósição e venda de. “produtos cigrfosias;
noBd: ruas e passagens. internas. ug sim
nda Wsasá sen ofeito a permuta objeto desta lei, se sao
construtora, não construit o edifício -Gentro das | condições
“prazos, que forem estipulados no. contrafg-a gemacelebrado-, tar?
la e o lixecutivo Municipal, revertendo, nesse rCasos
imônio Municipal, sem quaisquer . onts Para o afiinágão ” as.
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(Projéto de lei nº 18,de 1957)
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a entrar em enten-
dimentos com firma idônea para o fim de ser construido o Mercado Públi-
co Municipal, no sistema de condomínio, sem encargos ou onus de qual-
quer especie para o Municipio,
Art. 2º - Para a construção do Mercado Municipal, fica autorizada
a Prefeitura Municipal a permutar, com àreas construidas do futuro edi-
fício, as seguintes areas de terrenos municipais:
1) o terreno sito à Praça Antonio Prado, onde está edificado o
prédio do antigo Mercado, com frente para a Praça Epitacio Pessõa, de
forma retangular, medindo, pela frente e pelos fundos, 31,1om. (trinta
e um metros e dez centimetros) e 26,30m. (vinte e seis metros e trinta
centimetros), de cada lado, com a àrea de 817,932 (oitocentos e deze-
sete metros e noventa e treis centimetros quadrados);
2) o terreno da atual Praça Antonio Prado, fronteiro ao prédio
do antigo Mercado, de forma retangular, medindo, pela frente e pelos
fundos, 31,10m. (trinta. e tim metros e dez centimetros) e 140,50m. (quaren-
ta metros e cincoenta centimetros) de cada lado, com a àrea de 1,259,
55m2 (um mil, duzentos e cincoenta e nove metros e cincoenta e cinco
centimetros quadrados).
Arte 3º - Ficam desincorporadas da classe dos bens de uso comum
ão povo e transferidas para a dos patrimoniais do Município, as areas
de terreno descritas nos ns. 1 e 2 do artigo anterior.
Art. 1º - O Executivo Municipal deverá constituir uma comissão de
b (quatro) Vereadores, indicados pela Mesa da Câmara Municipal, para,
sob a presidência do Prefeito, arbitrar o valor do imóvel a ser permu-
fado com a firma construtora do novo Mercado, bem como estudar as con-
dições contratuais da permuta, pormenorisadamente, e indicar as areas
construidas do edifício, que deverão ser entregues pela firma constru-
tora à Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - Independentemente da permuta de que trata êste
artigo, o Poder Executivo exigirá da firma construtora, doação das se-
guintes dependências do edifício do Mercado:
a) escritório para a administração;
b) instalações sanitárias coletivas, para ambos os sexos;
e) local para depósito do lixo;
à) local para coléta postal;
e) sala para "pronto socorro municipal";
£) bancas para exposição e venda de produtos agricolas;
£) ruas e passagens internas.
Art. 5º - Ficará sem efeito a permuta objeto desta lei, se a fir-
=a construtora não construir o edifício dentro das condições e mos
zos que forem estipulados no contráto a ser celebrado entre ela e o &x=-
ivo Mnieipal, revertendo, nesso caso, ao Patrinônio Mnteipal,
sque Ras ae E PaniNá ção, da Gras Satraguio poi RESID
à RR PE MD re-
aãas as disposições em contrário, E
Câmara Municipal de Mococa, em 25 de Novembro de 1957.
Lita Trio Eira my, Presidente. ;