| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 1959 |
| Date | 1959-03-16 |
| Ementa | Ficam criado, no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, dois cargos de escriturário . |
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Prefeitura Municipal de Mococa at em IEI Nº.285,DE 16 DE MARÇO DE 1.959 JACINTHO PISANI, Prefeito Municipal de Mococa no uso das atribuições que lhe são confe ridas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mo = coca decreta e êle promulga a seguinte leis: riados, no quadro de funcioná- dois (2) cargos de eseri 1 em vigor e com ven Arte 1º - Ficam c rios da Prefeitura Municipal de Mococa turário, com as atribuições constantes da le cimentos anusis de setenta e oito mil cruseiros (478.000,00) ca- da ume Arte22. - Fica aberto;na Contadoria Municipal , 000,00 (cento e trinta mil cruseiros) um crédito especial de (830. sas com a execução da presente lei. destinádo a ocorrer às despe arte3% - O valor do presente crédito será “ae com os recursos provenientes ão saldo financeiro transferido pa- ra êste exercícios arteliSo - Esta lei entrará em vigor na data de suz À publicação,revogadas as disposições em contrários lã da março de 1.959 gácintho Pisani - Prefeito Municipal Prefeitura ipal de Moco Secretário Publicada em edital desta data afixado no logar de costs. nesta Prefeitura Municipal de Mococa, &0s 16 de março de 1.959 N Secretário 2 (Projéto de 1ei nº 1, de 1959) Arte 1º - Ficam criados, no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Mococa, dois (2) cargos de escriturário, com as atribui- ções constantes da lei em vi£or e com vencimentos anuais de setenta e Art. 2º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito espe- cial de (3.130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros), destinado a ocor- rer às despesas com a execução da presente lei, Percattent Arte 3º - O valor do presente crédito será coberto com os recur- Sos provenientes do saldo financeiro tranfferido para êste exercício, 1, : Er » Presidente, » 1º Secretário. , 28 Secretário,