norma nº 288/1959

JACINTHO PISANI, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso das atribuições que lhe são con-
feridas por lei,
FAZ SABER á“quantos este edital virem, ou dele con
conhecimento tiverem, que a Câmara Municipal
decretou e 6le promulga a seguinte lei:
E ut LEI Nº, 208,05 30 DE MRÇO DB 1,959
Arto 19 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a con-
tribuir com a importância de até (!50,000,00 (cincoenta mil eru -
seiros),como auxilio à Comissão encarregada de erigir,na cidade,
uma érma em homenagem ao Major José Quintino Pereiras
Art.e22. - Para ocorrer às despezas com o auxilio de que
trata o artigo anterior,fica aberto, na Contadoria Municipal,um
erédito especial de (150.000,00 (cincoenta mil eruseiros).
Art.3% - O valor do presente crédito será coberto com os
= recursos provenientes do saldo financeiro transferido para êste
exercícios
ArteliSo - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
E para que ninguem alégue ignorância, lavrou-se o presente
edital que será afixado no logar de costume,nas portas da Prefei-
fura Municipal de Mococas
— Prefeitura
AUTÓGRAFO Ne 277
(frojéto de lei nº 3, de 1959)
Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contribuir com
a importância de até (350.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) como auxi-
1io à comissão encarregada de erigir, na cidade, ma érma em homenagem
ao Major José Quintino Pereira.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas com o auxílio de que trata o
artigo anterior, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito es-
peciai. de (8.50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).
Art. 3º - O valor do presente crédito será coberto com os recur-
sos provenientes do saldo financeiro transferido para êste exercícios
art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,re-
vogadas as disposições em contrário,
*
Câmara Municipal de Mococa, aos o de Março de 1959.