norma nº 243/1958

Prefeitura Municipal de Mococa
o mem
LEI Nº.2l/3,de 15 DE ABRIL DE 1958
Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir,por com-
pra, o prédio nº,70,da rua Dre Muniz Barrettos
ú
Jacintho Pisani, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
E To FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa decreta
e êle promulga a seguinte leis=
Arto 1º — Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir,
por compra, da Sociedade Operária Mocoquense de Beneficiência, o prédio
e respetivo terreno sito na rua Dr. Muniz Barretto nº.70,nesta cidade ,
pelo preço global de (300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) dosiindão à
instalação da Bibliotéca Pública Hunicipalo
Arto2%, - Fica,igualmente, o Prefeito Municipal,autorizado a
aceitar a respectia escritura do imovel,na qual,dentre as demais clau-
sulas usuais,ficarão estipuladas as seguintes condições de amada
a) = (450.000,00 (cento e cincoenta mil cruzeiros)
mo àto da lavratura da escritura,e,
po b) = (31500000,00 (cento e cincoenta mil cruzeiros)
"no mês de março de 1959,para o que será consignado mo orçamento, a res-
va dotaçãoo
) art.39, - Para “ocorrer às despezas com a execução da presente
Zei,inclusive as de escritura e transcrição,fica aberto, na Contadoria
pal, um crédito especial de ($160.000,00 (cento e sessenta mil cru-
De.
Parágrafo único] cd valor do presente crédito será coberto com
provenientes do saldo financeiro transferido para êste exer-
ArteliS, - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Mococa,15 de abril de 1958
===
icipal
facintho Pisani - Prefeito Mun
) . ER
a)
AUTÓGRAFO Nº 233
(Projéto de lei nº 3, de 1958)
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por
compra, da Sociedade Operária Mocoquense de Beneficência, o prédio e
respectivo terreno sito à rua Dr. Muniz Barretto nº TO, nesta cidade,
pelo preço global de Gi. 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado
à instalação da Bibliotéca Pública Municipal.
Art. 2º - Fica igualmente o Prefeito Municipal autorizado a acei-
tar a respectiva escritura do imóvel, na qual, dentre as demais cláusu-
las usuais, ficarão estipuladas as seguintes condições de pagamento:
. a) (3.150.000,00 (cento e cincoenta mil cruzeiros) no ato da
lavratura da escritura, e,
b) 3.150.000,00 (cento e cincoenta mil cruzeiros) no mês de
Março de 1959, para o que será consignada no orçamento, a respectiva do-
tação.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas com a execução da presente lei,
inclusivé as de escritura e transcrição, fica aberto, na Contadoria Mu-
micipal, um crédito especial de 3.160.000,00 (cento e sessenta mil crus
zeiros).
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os
Fecarsos provenientes do saldo financeiro transferido para êste exercí-
ar cio.
Art. ljº - Esta 1ei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Mococa, em 11 de Abril de 1958.
pal, 2º Secretário.