norma nº 246/1958

Na E
a eicto lei:
asto e contratado,de (1900.000,00 (novecentos mil cruseiros),
Peas autônomas designídas pelos números 3 (treis); 1 (quatro) £
co); 8 (oito); 9 (nove); e 10 (dês) representadas por lojas
| externas,no condomínio onde será instalado o Mercado Municipalo
ao
Arte2º, = Ficasigualmente, a Prefeitura Municipal
-no fmóvel, na qual,entre as demais cláusulas usuais ficarão estipu-
+ da Ê dadas as seguintes condições de pagamento:
1º, = (:3000000,00 (trezentos mil eruseiros) no àto
da compra;
2º. — (300.000,00 (trezentos mil eruseiros) na co-
bertura do imóvel; e,
32. - (300,000,00 na entrega das chaves.
Art,3º, - Para ocorrer às despezas com a execução
Ga presente lei,inclusive as de escritura e transcrição,fica aberto;
ma Contadoria Municipal,com vigência atê 31 de dezembro de 1959,um
erédito especial ãe (915.000,00 (novecentos e quinze mil cruseiros).
Parágrafo único:- O valor do presente crédito será
coberto com os recursos financeiros provenientes do saldo financeiro
transferido para êste exercício.
ArteljS.= Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrárid.

AUTÓGRAFO Nº 235
(Projéto de lei nº 6, de 1958)
Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por
compra, da Construtora Linares Limitada, pelo preço global, justo e
contratado, de (3.900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), as areas au-
tônomas designadas pelos números 3 (treis), (quatro), 5 (cinco), 8
(oito), 9 (nove) e 10 (dês), representadas por lojas externas no con-
domínio onde será instalado o Mercado Municipal.
Arte 2º - Fica, igualmente, a Prefeitura Municipal autorizada a
aceitar a respectiva escritura das áreas especificadas no imóvel, na
qualg entre as demais cláusulas usuais, ficarão estipuladas as seguin-
tes condições de pagamento:
1º - (3.300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) no ato da
compra ;
2º - (ie 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na cobertu-
ra do imóvel, e,
3º - (3.300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na entrega
das chaves.
Arte 3º - Para ocorrer as despesas com a execução da presente
lei, inclusive as de escritura e transcrição, fica aberto, na Conta-
doria Municipal, com vigência até 31 de Dezembro de 1959, um crédito
especial de (;.915.000,00 (novecentos e quinze mil cruzeiros).
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para êste
exercício.
Arte 4º - ista lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, aos 13 de Junho de 1958,
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º Secretário.
s2º Secretário.