norma nº 2136/1991

zmana Monizipal de ecc
Eita de Lo Daulê
LEI Nº 2.136 DE 30 DE AGOSTO DE 1991
Autoriza o Executivo a assinar con
vênios com entidades assistenciais
do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa em Ses
são Ordinária de 05 de agosto de 1991, aprovou Projeto de Lei
de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, e eu sanciono e
promulgo nos termos do parágrafo único do artigo 40 da Lei or
gânica do Município a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cele
brar convênios com as entidades assistenciais filantrópicas do
Município.
Artigo 20 - Os valores conveniados de que trata o ar
tigo 1º desta Lei, dependerão de anuência legislativa.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE AGOSTO DE 1991
U
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Presidente