norma nº 297/1959

Prefeitura Municipal de Mococa
LEI Nº.297,DB 10 DE SETEMBRO DE 1,95
A Câmara Municipal decreta e Jacintho
Pisani,Prefeito Municipal de Mococa promulga
a seguinte lei:
dios Arto 12,- Fica o Prefeito Municipal autorizado a
ã dr amigavelmente,polo preço de (150.000,00 (quatrocentos e cincoen-
ta E-:65 erusciros), por eseritura pública,ão senhor Orlando Peretto,um ter
eno de forma irregular,dividindo com propriedades dos senhores Juarez -
Quintino Pereira; Dr. Filismino de Figueiredo Barrettose Da,Ana Amaral &
Pilhos, com frente de 25,60 mts, (vinte e três metros e sessenta centime-
tros) para a rua Cape José Gomes,defletindo em ângulo reto 39,20 mts. (trin
ta e nove metros e vinte centímetros);a seguir defletindo novamente em an-
gulo reto 15,90 mts. (quinze metros e noventa centímetros); defletindo,ain-
da em ângulo reto, 20,20 mts. (vinte metros e vinte centímetros); defletin-
do outra vez em ângulo reto 6,08 mts. (seis metros e oitenta e oito centi-
metros); e defletindo,afinal, com o mesmo ângulo,19,00 mts. (dezenove me —
tros).
Art.2£. - O pagamento dp preço referido no artigo
19, será feito em três parcelas, sendo a primeira no àto da escritura, de
800.000,00 (cem mil eruseiros);e as segunda e terceirasde (1200, 000,00 oe.
(Susentos mil eruseiros); e de (1150.000,00 (cento e cincoenta mil erusei-
ros),respetivamente,para os meses de maio e agósto de 1.960
Art.38o - Para atender is despezas com a execução
Gesta lei,fica abertosna Contadoria Municipal,um crédito especial de e...
715.000,00 (cento e quinze mil cruseiros).
Parágrafo único - No orçamento para o exercício de
1.960 será consignáda verba propria,na importância de (350.000,00 (tresem-
“fos e cincoenta mil cruseiros) para o pagamento da importância restantesde
igual valor.
E ArteliSe = Fica anulada,parcialmenteçna importância
ãe 7115.000,00 (cento e quinze mil cruseiros), a verba 351-8-81-l, - Despez
Diversas- Item IL, do orçamento vigentes
Art.52, = O valor do erégito a que 'se refere o arti
go 32, será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata |
artigo anteriors ES —
Art.62 = Esta lei entrará-em vige na data de sus
publtcação,revogadas as disposições em contrários
2 286,
(Projeto de Lei nº 22, de 1959)
Art, 1º » Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir
amigavelmente, pelo preço de (5.450.000,00 (quatrocentos e cine
coenta mil cruzeiros), por escritura pública, do senhor Orlando
Perotto, um terreno de forma irregular, dividindo com proprieda
des dos senhores Juarez Quintino Pereira; Dr, Pilismino Figueis
vodo Barretto; é DS Ane Amaral & Pilhos, com frente de 23,60 mts.
(vinte e três metros é cescenta contímetros) pera & rua Cap. Jo-
sé Gomes, defletindo em êngulo reto 39,20 mtB, (trinta e nove me
tros e vinte cen ntinetros); a seguir deflétindo novamente em ên-
guto roto 15,90 mts, (quinze metros e noyenta centímetros); des
fletindo, cinde ex ângulo rato 20,20 mts. (vinte metros e vinte
contímetros); deflotindo outra vez em ângulo reto 6,88 mts, (seis
motros e oitenta e cito centímetros); e defiçtindo, afinal, com
o mesmo êngulo, 19,00 mts. (dezenove metros).
Art, 22 — O pagamento do preço referido no artigo 1º, será
feito om trôs parcelas, sendo a primeira no áto da eseritura, de
(48,100.000,00 (cem mil cruzeiros); e es segunta e terceira, - Qe
G$+ 200,.000,00(dusentos mil cruzeiros) e de C:%. 150.000,00 (cen-
to e cincoenta mil eruzeiros), respectivomente para os meses de
maio e agosto de 1960.
Art, 3º — Pora etonder às despezas com 8 execução desta
1ei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial
de (1),115.000,00 (cento o quinze mil cruzeiros), djs
Parágrafo fnico - No orçamento para o exoreício de | 1950,
será consicnada verba própria, na importência de (:83506000,00 —
(tresentos e cincoenta mil cruzçiros) para o pacemonto êa impor
tância restante, ds valor iguale
o Art, 4º - Fica amilada parcialmente, na importância de -
03.115.000,00, a verba 351-8-81e4 - Despezas Diversas;-Item IL,
do orçemento vigente, E
Art. 5º — O valor do erédito a que se refore o artigo 3º.
será coberto com os recursos provenientes do anulação de que tra-
ta o artigo anterior,
Avt, 6º - Esta lei entrará em vigor no dete do sus publica-
ção, revogados es disposições em contrério, É
Câmera lunicipal de Mococa, 9 de Setextro de 1959.