| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 1958 |
| Date | 1958-09-18 |
| Ementa | Fica aberto um crédito destinado ao pagamento de horas-extras do funcinários. |
| native_id | 12313 |
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Ver n3% ] DP JACINTHO PISANI, PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso des que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de loçcoca decreta e * Ba seguinte lei: O com os recursos provenientes do saldo financeiro transferidc O Corrente exercício, E. EMogadas as disposições em contrário. árt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua públicação, Prefeitura Municipal de Mococa,18 de Setembro de-1958 (Projóto de lei nº 22,de 1958) Art, 1º - Fica aborto, na Contadoria Municipal, um crédito espe- ciai do (7.1/0.000,00 (quarenta mil eruzeiros), destinado ao pagamento de horas extraordinárias de funcionários convocados para serviços em sôbre-tenpo. Art, 2º - O valor do cródito de que trata o artigo anterior se- rá coberto com os recursos provenientes do saldo na transfe- > rido para o corrente exercício. Arte 3º - lista lei entrará en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Câmara Municipal de a em A de Setembro de 1958.