norma nº 272/1958

Prefeitura Municipal de Mococa
LEI Nº.Bk,DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.958
Modifica o arte615, da Lei nº.2106
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TEIITTTESEs TESZTISSESTSZs
JACINTHO PISANI, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso das atribuições que a lei lhe confere,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa de-
creta e êle promulga a seguinte leis
Arte 120 - O artigo 615 da lei municipal nº. 210,de 20
ãe novembro de 1.956 (Código Muhicipalde Mococa), passa a ter a se-
guinte redação: - " Art.615 - As licenças especiais serão concedi —
das a critério do Prefeito,mediante requerimento do interessado, pa-
go o tributo que será de 20% (vinte por cento) sobre o imposto de
licença expedida para o norário normal e mais a quota fixa de eco
100,00 (cem cruseiros) por ramo de atividade exercida."
arte 2% - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
caçãosrevogadas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Mococa, e dezembro de 1.958
-
x
Satintho Pisani - Prefeito Municipal
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GRAFO Ne
(Projéto de lei nº 36,de 1958)
Art, 1º - O artigo 615 da lei municipal nº 210, de 20 de Novem-
bro de 1956 (Código Municipal de Mocoea), passa a ter a seguinte re-
dação: "Art. 615 - As licenças especiais serão concedidas a critério
do Prefeito, mediante requerimento do interessado, pago O tributo que
será de 20% (vinte por cento) sôbre o imposto de licença expedida pas.
ra o horário normal e mais a quota fixa de (5.100,00 (cem cruzeiros)
por ramo de atividade exercidas
Arte 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições ex contrário,
Câmara Municipal de Mococa, em 10 de Dezembro de 1958,
Ler Pl io io Presidente,
» 1º Secretário,
2º Secretário.