norma nº 309/1959

Municipal de Mococa
S. B09,DE 10 DE DEZEMBRO DE 1, 959
JACINTHO PISANI,Prefeito Municipal de Mococa;
o =so das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa ão
e êle promulga a seguinte leis
1º, - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por doação, [o)
« £o, situado nesta cidade,para, nos têrmos do Decreto Esta-
3, Ge 28 de junho de 1, 942, modificado pelo Decreto Estadual nº,
EM Janeiro às 2, 957,nêle se construir um prédio para funcionamento
| Lavoura a saber:
* Um terreno de forma irregular,medindo 23,60 mtse, (vinte e
e sessenta centímetros) para a rua Capitão José Gomes;- 20,20 mts.
js E vinte centimetros) pelo lado esquerdo,rumo aos fundos; com de=
êmgulo reto, rumo à direita, de 6,88 mts. (seis metros e oitenta e
E sentiastros);- com nova deflexão de 19 mts. (dezenove metros) pelo lado es
Bos funios;- 15,90 mts. (quinze metros e noventa centímetros) na
E dos Punãos;- e 39,20 mts. (trinta e nove metros e vinte centímetros) da
fe =os fundos pelo lado direito, confrontando,ão lado direitosãe quem da
E nl» O terreno, com Dr. Filismino de Figueiredo Barretto; do lado esquerdo
E Jerez Quintino Pereira e,nos fundos, com D&.Ana Amaral & Filhose!
Art.2L, = Na escritura de âoação a ser lavrada apôs a apresen-
a Prefeitura Municipal, de tôda a documentação exigida pelo Instituto
e Previdência, constará cláusula expressa pela qual o donatário não poderá,pe-
o de cinco (5) anos,dar ao imóvel destinação diversa da prevista nesta
( Parágrafo único - Na referida escritura constará ainda, clâu-
Pomie à Prefeitura Municipal responderá pela evteção do imóvel domiagoniaa
s à desapropria-lo e doa-lo novamente ao Instituto de Previdência do Es-
Ele, 2 qualquer título, for reivindicado por terceiro ou anulada a pri-
ir “Soação, tudo sem onus para aquela autarquias
Art.3º. = À doação ê irrevogavel,excetuada a hipótese a que
PD Ertigo 2º, ,parto final,desta lei,
A Erteljo, -— Apôs realizada a doação de que trata esta lei, a Pre-
Bnicipal assinará contráto de empreitada com o Instituto de Previdência
> para construção do prédio referido no artigo 1º.,a ser executada pelo
ento de Obras,por conta do referido Instituto,no terreno cuja doação se
Parágrafo único - Poderá a Prefeitura Municipal transferir o
iráto É firma de sua escolhasregistrada no Instituto de Previdência dp Estado,
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Wiunicipal de Mococa
flse2
Esãa capacitada por êle a desempenhar o encargo,profissio-
ste,em função do vulto da obras
- Ê construção do prédio de que trata o artigo 1º, de-
fro de prazo de noventa (90) dias,a contar da data da la -
de doação, ficando, porém, na dependência dos recursos or-
os para êsse fim no Instituto de Previdência,e obedecerá
&os, orçamentos especificações, cláusulas, planos e condições
E Se refere o Decreto nº. 27.167;de || de janeiro de 1.957, su-
Art.7S. - Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação.
art,8º, - Revpgam-se as disposições em contrário,
AUTOGRAFO Nº 298.
Art, 1º - Fica a Prefeitura lunicipal de Mococa autoriza-
da e aliener ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAU=
LO, por doação, o imóvel abaixo descrito, situado nesta cidade,
para, nos termos do Decreto Estadual nº 12,762, de 18 de junho
de 1942, modificado pelo Decreto Estadual nº 27,167, de 4 de
janeiro de 1957, nêle se construir um prédio para funcionamen-
to da CASA DA LAVOURA, a sabers
" Um terreno de forma irregular, medindo 23,60 ts. (vin=
te e três metros e sessenta centimetros) para a rua Capitão Jo-
sé Gomes;-20,20 mts. (vinte metros e vinte centimetros) pelo
lado esquerdo, rumo sos fundos; com deflexão, em êngulo réto,
rumo à direita, de 6,88 mts. (seis metros e oitenta e oito cen
tímetros);- com nova deflexão de 19 mts (dezenove metros) pe-
lo lado esquerdo, rumo aos fundos;- 15,90 mts. (quinze metros
e novonta centímetros) na linha dos fundos; e 39,20 mts. (trin-
ta e nove metros e vinte centímetros) da frente aos fundos pe-
lo dado direito, confrontando, do lado direito de quem da rua
olha pera o terreno, com Dr, Filisminô de Figueiredo Barrettos
do lado esquerdo com Jyarez Quintino Pereira e, nos fundos,com
Dê Ana Amaral & Filhos."
Art, 2º - Na escritura de doação a ser lavrada após a apre-
sentação, pela Prefeitura llunicival, de tôda a documentação exi-
gida pelo Instituto de Previdência, constará cláusula expressa
pela qual o donatário nao poderá, pelo prazo de cinco (5) anos,
dar ao imóvel, destinação diversa da prevista nesta leis
Parágrafo único - Na referida escritura constará, einda,
cláusula onde a Prefeitura lunicipal responderá pela evicção do
imóvel doado, obrigendo-se a desapropria-lo e doa-lo novamente
ao Instituto de Previdência do Estado se êle, a qualquer título,
for reivindicado por terceiro qu anulada primeira doação, tudo
sem onus, para aquela autarquia.
Art, 3º - A doação é irrevogável; excetuada a hipótese a
que alude o artigo 2º, parte final, desta lei,
Art, 4º - Após realizada a doação de que trata esta Lei,
a Prefeitura Municipal assinará contrato de empreitada com O
Instituto de Previdência do Estado para construção do prédio re-
ferido no artigo 1º,, a ser executada pelo Departamento de Obras,
por conta do referido Instituto, no terreno cuja doação se auto-
riza. ng
Parágrafo único - Poderá a Pre“eitura Municipal transferir