| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1958 |
| Date | 1958-12-20 |
| Ementa | Fica aberto um crédito para pagamento das despesas do usucapião interrompido. |
| native_id | 12341 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Mococa Mococa ,20 de dezembro de 1.958 LEI Nº.281,DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.958 A CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA decreta e JACINTHO PISANI, PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA promulga a seguin- te leis Arte 1%, Fica aberto,na Contadoria Municipal, um crédito especial de (6.573,00(seis mil,quinhentos e setenta e treis cru- seiros),destinádo a cobrir despesas com o processo interrompido, de usocapião, relativo ao terreno onde se construiu a sede pro - pria do Tiro de Guerra 28,nesta cidade. Art.2º, = O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação ja verificado no exercicios Art.3%. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação,revogadas as disposições em contrários AUTÓGRAFO Nº 270 (Projéto de lei nº lide 1958) Art. 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito espe- cial de (;.6.573,00 (seis mil, quinhentos e setenta e três cruzeiros), destinado a cobrir despesas com o processo interrompido de uso-capião, relativo ao terreno onde se construiu a séde própria do Tiro de Guerra 28, nesta cidades Y Art, 2º - O valor do presente crédito será coberto com os recur- = sos provehientes do excesso de arrecadação já verificado no exercícios, Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,re- vogadas as disposições em contrário, Câmara Municipal de Mococa, em 19 de Dezembro de 1958, EA , 1º Secretario, 2º Secretário.