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norma nº 281/1958

Tipo Lei
Número / Ano 281 / 1958
Date 1958-12-20
EmentaFica aberto um crédito para pagamento das despesas do usucapião interrompido.
native_id12341

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Prefeitura Municipal de Mococa
Mococa ,20 de dezembro de 1.958
LEI Nº.281,DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.958
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA decreta e JACINTHO
PISANI, PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA promulga a seguin-
te leis
Arte 1%, Fica aberto,na Contadoria Municipal, um crédito
especial de (6.573,00(seis mil,quinhentos e setenta e treis cru-
seiros),destinádo a cobrir despesas com o processo interrompido,
de usocapião, relativo ao terreno onde se construiu a sede pro -
pria do Tiro de Guerra 28,nesta cidade.
Art.2º, = O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação ja verificado no
exercicios
Art.3%. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação,revogadas as disposições em contrários
AUTÓGRAFO Nº 270
(Projéto de lei nº lide 1958)
Art. 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito espe-
cial de (;.6.573,00 (seis mil, quinhentos e setenta e três cruzeiros),
destinado a cobrir despesas com o processo interrompido de uso-capião,
relativo ao terreno onde se construiu a séde própria do Tiro de Guerra
28, nesta cidades
Y Art, 2º - O valor do presente crédito será coberto com os recur-
= sos provehientes do excesso de arrecadação já verificado no exercícios,
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,re-
vogadas as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Mococa, em 19 de Dezembro de 1958,
EA
, 1º Secretario,
2º Secretário.

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