norma nº 4345/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.345, de 06 de junho de 2006.
Permite a utilização de bens móveis
municipais, que específica.
APARECIDO ESPANHA. Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o Ofício do Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa.
de 14 de junho de 2004:
CONSIDERANDO que os bens objeto do pedido. que
constituem um gabinete odontológico. não estão sendo
utilizados pela Prefeitura de Mococa. por terem sido
substituídos por equipamentos novos c mais modernos:
CONSIDERANDO as disposições do artigo 94. 3 2º. da
Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º - Fica permitido o uso dos seguintes bens
móveis pertencentes à Prefeitura Municipal de Mococa, pelo Sindicato
dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa:
Do Estufa o Nº4O3I |
| Nº21571 |
no NºZ2OTA |
| Nº 002488 — |