norma nº 205/1956

Prefeitura Municipal de Mococa
LEI Nº. 205, de 29 de Agósto de 1956.
Abre um crédito especial de ($e2115.036,00
para atender a diversos pagamentos.
JACINTHO PISANI, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa decreta e êle
promulga a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédi-
to especial de (i. 215.036,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e trin-
ta e seis cruzeiros), destinado a atender aos seguintes pagamentos: -
a) ordenados da servente do Grupo Escolar de São Benedi-
to, referente aos mêses de Janeiro a Abril de 1955. . 3.200,00
“b) sexta-parte de vencimentos do Fiscal Geral. . . « «+ 6.300,00
e) diferença de vencimento de fiscal designado auxiliar
do lançador. e seen no oo E a ato or Doi No elo RBS DO
d) auxilio à Junta de Alistamento Militar. . . 0 +» e 28.000,00
e) Assinatura de telefône do Cemitério Municipal . « « « 1.000,00
£) indenização por ação trabalhista movida pelo servi-
dor José Francisco Barbosa. . . «cc... 6.236,00
£g) vencimentos do zelador e conservação do campo de pou-
so do aerociube. » s « « » o o o oo o ooo lot NO 00
h) para pagamento a DreAntonio De Lorenzo Neto, pela
feitura do projéto de Gódigo do Municipio,conforme
lei municipal nº 195, de 2l; de Março de 1956. . . . « 100.000,00
1) de substituição de funcionários em gozo de licença
prêmio e licença para tratamento de saúde. . +. « « « 30.100,00
3) para aquisição de quatro burros. . . « «o «+ « 16.000,00
Arte 2º - Fica anulada, parcialmente, na importância de
6.215.036,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e trinta e seis cru-
zeiros)a verba 351-8-81-l| - Despesas Diversas - item I, do orçamen-
to vigente.
Arte 3º - O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Mococa, 29 de Agósto de 1956.
AUTÓGRAFO Nº 19h
(Projóto de Lei nº lide 1956)
Art, 1º - Fica aberto, na Gontadoria Municipal, um crédito es-
pscial de €5.21:5.036,00 (duzentos e quarenta s cinco mil e trinta e
seis cruzeiros), destinado a atender abs seguintes pagamentos:
a) ordenados da servento do Crapo Escolar de São Benedi- [re
to, referente aos mêses do Janeiro a Abril de 1955. » 3.200,00
b) sexta-parte do voncimentos do Fiscal Geral .. vcs 6.300,00
S) diferênça de voncimanto de fiscal designado auxiliar
do lançador . «cce rr caco coco... + 18.900,00
à) auxilio à Junta de Alistamento Militar. . .....« 28.000,00
e) assinatura de telefône do Cemitério Municipal +. . +. 1.000,00
£) indenização por ação trabalhista movida pelo sexvi- |
dor José Francisgo Barbosa, + ccacercasavo 63236,00
&£) vencimentos do aslador é conssrvação do campo de pou-
so do aerociuha . oca cascnc reco a » vo 354000400
B) para pagamento » De. Antonio De Lorenzo Neto, pela
Telinra do projeto de Código do Munletpio, conforme
lei municipal nº 195, de 24 do Março de 1956, . . » + 100.000,00
1) de susstituição de funcionários em gozo de licença
Drênio o licença para tratamento do salãs +. cv... 50.400,00
3) para aquisição de quatro burros . «cc ras sas 155000,00
Art, 2º - Fica anulada, parcialmente, na importância deQB..s..o
215.036,00 (duzentos e quarenta s cinco mil o trinta e seis cruzeiros)
a verba 351-0..B1.l - Dosposas Diversas - Liem I, do orçamento vigente.
,
ArLS» 5º - OQ valor do p:
Sos provenianies da anulaç
áito será cobsrto con og reeur-
Arte 42 - ústa lel entrara em vigor na data de sua publicaçãos
: E ?
revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Mocoen, em 2h de Agosto de 1956.
— Presidente,
; 1º Secretário,
» 28 Secretário,