norma nº 207/1956

LEI Nº 207, de 11 de Outubro de 1956.
abre um crédito especial de
(1.911.144,10, para atender ao |
pagamento de contas dos exercí -
cios de 195l e 1955 e dá outras
providênciase
JACINTHO PISANI, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso as atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa de-
creta e êle promulga a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal,
um crédito especial de (1.911.144,10 (um milhão; novecen-
tos e onze mil, quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros
e déz centavos), destinados a atender ao pagamento de con-
tas dos exercícios financeiros de 1951 e 1955, conforme re-
lação anexa.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a contrair, com estabelecimento pancário ou particulares,
um empréstimo de igual valor, acrescido dos juros e mais
despesas legais, pelo sistêma usual das operações pancá -
rias, pagável no prazo de três anos e para ocorrer às des-
pesas com o crédito de que trata o artigo anterior.
Art. 32º - O valor do empréstimo de que trata
o artigo 2º será coberto com os recursos provenientes das
verbas próprias que o Prefeito Municipal fica autorizado a
consignar nos orçamentos dos exercícios de 1957, 1958 e
1959.
art. yº - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacintho Bisani
Prefeito Municipal
AUTÓGRAFO Nº 196
(Projéto de lei nº 17,de 1956)
Art, 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um erédito espe-
cial de 1,.1.911,4!),,10 (um milhão, novecentos e onze mil, quatrocen-
tos e quarenta e quatro eruzeiros e dôz centavos), destinado a aten-
der ao pagamento de contas dos exercícios financeiros de 195 e 1955,
conforme relação anexa,
Art, 29 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair, com es=
tabelecimento bancário ou com particulares, um empréstimo de igual va-
lor, acrescido dos juros e mais despesas legais, pelo sistêma usual
das operações bancárias, pagável no prazo de três anos e para ocorrer
às despasas com o crédito de que trata o artigo anterior.
art. 3º - O valor do empréstimo de que trata o artigo 2º será co-
Serto com os recursos provenientes das verbas proprias que o Prefeito
Municipal fica autorizado a consignar nos orçamentos dos exereícios de
1957, 1958 e 1959.
Arte hº - ista lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, em 3 de Outubro de 1956,
Luleues Zed Queres , Presidentes.
AUD da À
, 1º Secretário,
, 2º Secretário.