norma nº 213/1956

LEI Nº 213, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956.
CONCEDE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
JACINTRO PISANI, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABUR que a Câmara Municipal de Mococa decreta
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e ele promulga a seguinte lei:- .
Art. 1º - É concedido aos funcionários municipais,
inclusive aos aposentados, no corrente exercício, um
abono correspondente a um mes de seus respectivos ven-
cimentos. .
Arte 2º - À fim de ocorrer às despesas com a execu-
ção da presente lei, fica aberto, na Contadoria Municipal
» um erédito especial de (9.110.510,00 (cento e quanenta
mil, quinhentos e dez cruzeiros)s i
Parágrafo único - O valor do presente crédito sei
coberto com os recursos provenientes do excesso de ar-
recadação já verificado no prasente exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na Sata de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 17 de Dezembro de 1956.