norma nº 4348/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.348, DE 23 DE JUNHO DE 2006.
Revoga permissão de uso do bem que
especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no uso
de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o permissionário está em débito com o
pagamento de taxa e aluguel, tendo descumprido acordo de
parcelamento do débito existente,
CONSIDERANDO a existência de denúncia da existência de
problemas com prostituição e alcoolismo no local,
CONSIDERANDO que a permissão de uso é feita a título precário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogada a permissão de uso concedida ao Sr. JOÃO
CARLOS VITAL DA SILVA, da sala número 419 do Mercado Municipal.
Art. 2º - O permissionário terá o prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias para desocupação do imóvel.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOCA, 23 de junho de 2.006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Multi.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica