norma nº 186/1955

CHRISTOVAM LIMA GUEDES, Prefeito Municipal
de Mococay
FAZ SABER que a Camara Municipal de Mococa. de-
creta e êle promulga a seguinte lei:
Art. 1º,- Fica a Prefeitura Municipal sutori -
zada a conceder, no presente exercicio, o auxilio de cem mil
cruzeiros (00.000,00) à Comissão do Centenário de Mococa.
Es si fara Doorrar às despezas decorrentes
da execução do artigo 1º.desta l6i,fica aberto, na Contadoria
Municipsl, um crédito especial de cem mil cruzeiros (..crecse
(:100.000,00)
Art. 35º- Fica anulada,parcialmente, na importan-
cia de cem mil cruzeiros ((:100,000,00), a verba 361-8-87-2 ,
Materisl Permanente - do orçamento vigentes
ArteliSe= O volor do crédito aberto pelo artigo
2º, será coberto com os recursos provenientes da anulação de
que trata o artigo anteriors
Art.52,= Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicaçao,revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Mococa, em 10 de dezembro de 1955
AUTÓGRAFO Nº 175
(Projéto de lei nº 13,de 1955)
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no
presente exercício, o auxílio de (3.100.000,00 (cem mil cruzeiros) à
Comissão do Centenário de Mococa.
Arte 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes da execução do ar-
tigo 1º desta lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um erédito es-
pecial de (3.100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 3º - Fica anulada, parcialmente, na importância de (3.100.000,
(cem mil cruzeiros), a verba 361-8-87-2 - Material Permanente - do ore
gamento vigente,
Art. 4º - O valor do crédito aberto pelo artigo 2º será coberto
com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, em 25 de Novembro de 1955.
Ed
, Presidente,
-, 1º Secretário,
EAN Rael , 2º Secretário, ad-hoc.