norma nº 5004/2022

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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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,,Autoriza a abeÉura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providêneias".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
Extraordinária realizada no dia 16 de maio de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no058t2022 de autoria do Prefeito Municipal de
Moóoca, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2022, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em razáo de recursos
recebidos do Ministerio da Saúde, conforme Portaria GM/MS no 977, de 28 de abril de
2022, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 _ ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122,0054.1.038 _ COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 670)..'....'.'
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
coDlco DE APLICAÇÃO: 0312 - Saúde covlD 19
R$ 32.000,00
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberlo no artigo 1o desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário'
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE MAIO DE2022
IRO BARISON
unicipal
EDUARDO
Prefeito
LEI No 5.004. DE 19 DE MAIO DE 2023.