norma nº 4350/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.350, DE 12 DE JULHO DE 2006.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO NO
MUNICÍPIO DE MOCOCA, NECESSÁRIO À
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO
DE SÃO PAULO — SABESP.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins
de desapropriação pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel
abaixo caracterizado, situado no Município e Comarca de Serra-Negra,
necessário à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO - SABESP para assentamento da Estação Elevatória de
Esgotos, em face do sistema de abastecimento de água do Município de
Mococa, operado pela Sabesp, conforme planta Sabesp RGEP 034/06 e
RGEP 036/06 e demais, e descrições perimétricas apensadas, ambas
integrantes deste, constando como limites e proprietário o que segue:
Descrição: RGEP 034/06 - Gleba 1
Nome: CÉLIO MARQUES DA SILVA
Área: 651,15m?
Área 1: (01-02-03-04-01) = 651,15m? - Desapropriação para execução de
Estação Elevatória de Esgoto.
Parte de um terreno denominado LOTE “A”, com frente
para a AVENIDA TRANSAMAZÔNICA, lado par, na testada titulada da
matrícula 17.314 do CRI de Mococa, sendo assim definido: tem seu início no
ponto 01, localizado sobre a linha titulada, distante 23,95m da divisa com o
LOTE “B” de Odair de Almeida; deste ponto deflete à direita por 77º24'28”
considerando o alinhamento final da Avenida Transamazônica e por 20,00m
até encontrar o ponto 02, daí deflete à direita com ângulo 102º19'22” por
30,46m até encontrar o ponto 03, daí deflete à direita com ângulo 63º36'55"
por 22,00m até encontrar o ponto 04, localizado sobre a linha titulada, tendo
confrontado do ponto 01 ao ponto 04 com o remanescente da propriedade,
daí segue pela linha titulada de frente para a rua pública por 35,97m até
encontrar o ponto 01, início desta descrição, encerrando uma área de
651,15m2, destinada à construção e manutenção da estação elevatória de
esgoto, conforme retratado no desenho RGEP 034/06.