norma nº 56/2022

PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA NOO56, DE 16 DE MAIO DÊ2022
"Dispõe sobre â concessão de licença sem vencimentos pelo
período de dois anos a empregada pública municipal que
especifica, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o no828012022 da interessada,
CONSIDERANDO, a concordância do Departamento de Administração
e do Departamento de Educação,
RESOLVE:
Art. 1". Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois) anos,
a partir de 25 de abril de 2022 até 25 de abril de 2024, improrrogáveis, com prejuízo de seus
vencimentos, da empregada pública municipal a Senhora Maria lsabel de Araujo Madureira,
ocupante do emprego de Cozinheira, de acordo com a Lei Complementar no067, de 27 de
março de 2001.
Ar1. 2" O retorno da empregada pÚblica municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste aftigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento de Administração da Prefeitura de Mococa e que
não implique em prejuízos financeiros ou administrativos à Administração Pública Municipal.
Art. 3" Esta Porlaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data de 25 de abril de
2022.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE MAIO DÉ.2022
EDUARDO IBEIRO
Prefe Municipal