norma nº 57/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 057, DE í6 DE MAIO DE,2022
, ., 
'ti,
lnstaura Procedimento Administrativo
modalidade de Sindicância.
na
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuiÇões que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a informação constante no ofício
CGC.ARC no 60012022, do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, relatando irregularidade do
Processo Licitatorio na modalidade de lnexigibilidade e
do Contrato no 9312010, apurado nos autos do TC no
000346/006/1 3;
CONSIDERANDO, que cabe à Administração PÚblica
apurar eventuais irregularidades ocorridas, aplicando as
medidas necessárias à regularização das questões
controversas,
RESOLVE
Art. 1'. Fica constituída a Comissão de Sindicância para
averiguação de eventuais irregularidades apontadas no ofício CGC.ARC no 600/2
de 27 de abril de 2022,do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo
lnexigibilidade de Licitação que originou o Contrato no 93/2010, celebrados com
Almeida Advogados Associados, considerada irregular nos autos do Processo TC
000326/006/13, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com os seguintes
membros:
- Dr. Eduardo Paulino Araújo (Presidente).
- Dra. Luciana Maria Catalani (Secretária)'
- Dra. Rosângela de Assis.
Art, 20. Caberá à Comissão proceder aos trabalhos de
averiguação nos termos da Lei Complementar Municipal no 166, de 03 de março de
2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo ico. O prazo pary a conclusão desta
Sindicância não excederá 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por iguais
períodos, nos termos do parágrafo único do artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no
164, de 03 de março de 2004.
Aft. 30. Deverão ser expedidas notificações aos
empregados e agentes públicos municipais a serem ouvidos neste procedimento.
§1o. As notificações deverão conter cópia desta Portaria e
da Denúncia, consistente no ofício CGC.ARC no 600t2022, de 27 de abril de 2022, do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§2o. As intimações deverão ser feitas pelo Correio,
pessoalmente ou por meio de endereço eletrÔnico, com as devidas comprovações de
recebimento.
AÍ1. 40. O presente Processo Administrativo, na modalidade
de Sindicância, será registrado sob no 00412022.
Art. 50. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE MAIO DE2022.
IRO
unicipa!
RI
Prefeito
publicação.