norma nº 146/1954

Autoriza a Prefeitura a contratar - asim
um Engenheiro. E
CHRISTOVAM LIMA GUEDES, Prefeito Municipal de Mococa, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa decreta e ele pro=
mulga a seguinte lei:-
Arte 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar
um engenheiro, mediante os vencimentos mensais de, no máximo (15.000,00
(cincô mil cruzeiros).
Parágrafo único - Do contráto deverá constar que -o contratado
não poderá exercer sua atividade proféssional fóra do serviço público
Rentratado, salvo naquilo que não colidir com suas atribuições, que
serão, pelos menos, as seguintes:
a) elaboração de plantas e projétos de interesse municipal;
b) exame e elaboração de parecer: sobre projétos de constru-
ções, edificaçãos e reformas de obras particulares, desde que estas
afetem de qualquer forma o serviço público e o interêsse municipal;
e) superintendência e fiscalização da execução de obras e
Serviços públicos;
à) fiscalização das eonstruções particulares, para que se en-
quadrem nas plantas aprovadas e para que se façam as modificações a-
conselhaveis, sem alteração da estrutura primitiva;
e) elaboração de levantamentos topográficos, para servir de
estudo dos serviços municipais;
: ob elaboração de planos de urbanísmo da cidade e distritos.
Arte 2º - À despesa com a execução da presente lei correrá
por conta de crédito especial, que será aberto oportunamente.
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários,
Prefeitura Municipal de Mococa, 20 de Maio de 195lj.
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Christovam Lima Guedes
Prefeito Municipal
Secretário da Prefeitura
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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AUTÓGRAFO Nº 13h
(Projéto de lei nº 6, de 1951)
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar um
engenheiro, mediante os vencimentos mensais de, no máximo ft.5.000,00
(cinco mil cruzeiros).
Parágrafo único - Do contráto deverá constar que o contratado não
podera exercer sua atividade profissional fóra do serviço público con-
tratado, salvo naquilo que não colidir com suas atribuições, que serão,
pelo menos, as seguintes:
a) elaboração de plantas e projetos de interêsse munici-
pal;
b) exame e elaboração de parecer sôbre projetos de cons-
truções, edificações e reformas de obras particulares, desde que estas
afetem de qualquer forma o serviço público e o interêsse municipal;
c) superintendência e fiscalização da execução de obras e
serviços públicos;
à) fiscalização das construções particulares, para que se
enquadrem nas plantas aprovadas e para que se façam as modificações a-
conselhaveis, sem alteração da estrutura primitiva;
e) elaboração de levantamentos topográficos, para servir
de estudo dos serviços municipais;
£) elaboração de planos de urbanísmo da cidade e distri-
tos.
Art. 2º - A despesa com a execução da presente lei correrá por
conta de crédito especial, que será aberto oportunamente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
cá Municipal de Mococa, em 1lj de Maio de 195.
+ Presidente.
Hecectu XEeect , 1º Secretário.
lata LUA Esso 2º Secretário ad-hoe.