norma nº 147/1954

LEI Nº 17, DE 20 DE MATO DE 195h. E
Autoriza a alienação do automóvel
pertencente à Municipalidade.
CHRISTOVAM LIMA GUEDES, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa decreta e êle
promulga a seguinte leis-
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar
mediante concorrência pública e por preço não inferior ao da respecti
va avaliação, um automovel pertencente ao patrimonio municipal.
Arte 2º = À venda será precedida de edital em que conste
marca, modelo, número do motor e o valor do veículo, prazo para apre-
sentação e abertura das propostas e condições de pagamento.
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Mococa, 20 de Maio de 195lje
Pp - cado Gl 7
Christovam Lima Guedes
Prefeito Municipal
Secretário da Prefeitura
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
— em ma
AUTÓGRAFO Nº 135
(Projeto de lei nº 10,de 195)
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, median-
te concorrência pública e por preço não inferior ao da respectiva ava-
liação, um automovel pertencente ao patrimônio municipal.
Art. 2º - A venda será precedida de edital em que conste marca,
modêlo, número do motor e o valor do veículo, prazo para apresentação
e abertura das propostas e condições de pagamento.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,re-
vogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, em 14 de Maio de 195.
», Presidente.
ZÉccde' creci” » 1º Secretário.
no , 28 Secretário ad-hoc.