norma nº 148/1954

mo "DE 20 DE MATO DE 1 Mares, a
Autoriza a Prefeitura a adquirir
uma Motoniveladora. nl
CHRISTOVAM LIMA GUEDES, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Camara Municipal de Mococa decreta e éle
promulga a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir,
por intermédio da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado e pelo
sistema de importação que por ela for adotado, uma Motoniveladora Allis-
Chalmers, modelo AD-lO, equipada com escarificador, cabina e registra-
dor de quilômetros, até a importância de (570. 000,00 (quinhentos e se-
tenta mil cruzeiros).
Arte 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair,
com o Banco F. Barretto S.A., desta cidade, um empréstimo da importância
ãe (3.570.000,00 (quinhentos e setenta mil cruzeiros), para atender ao
pagamento do preço estipulado no artigo anterior, amortizavel no prazo
de 90 (noventa) dias, acrescida dos juros e mais despesas legais.
Arte 3º - Para ocorrer as despesas com a execução da pre-
sente lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de
(8.591.300,00 (quinhentos e noventa e um mil e trezentos cruzeiros).
Art. 4º - Ficam anuladas as seguintes verbas do orçamento:
a) Parcialmente: (6
321-8-82-3- Material de Consumo +. +. +... 12.935,60
b) Totalmente:
221-8-89-l- Despesas Diversas - item II... 50.000,00
361-8-87-2- Material Permanente . +... ... 100.000,00
Arte 5º - O valor do crédito aberto pelo artigo 39, será
coberto com os recursos provenientes:
a) do crédito de (3.128, 361,10 representado pela nota
promissória nº 1773-AVF-DER, emitida pelo Tesouro do Estado a favor da
Municipalidade e com vencimento para 10 de Agosto de 195h4, (8.128.361,10
b) das anulações de que trata o artigo anterior fl.. .
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Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Mococa, 20 de Maio de 1951.
.
Lu
Christovam Lima Guedes
Prefeito Municipal
Pedro Geraldo Daniel
Secretário da Prefeitura
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
—
AUTÓGRAFO Nº 136
(Projéto de lei nº 12,de 19511)
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por
intermedio da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado e pelo
sistema de importação que por ela for adotado, uma Motoniveladora Al-
lis-Chalmers, modelo AD-lO, equipada com escarificador, cabina e re-
gistrador de quilômetros, até a importância de (3.570.000,00 (quinhen-
tos e setenta mil cruzeiros).
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair, com o
E Banco F. Barretto S.A., desta cidade, um empréstimo da importância de
(8.570.000,00 (quinhentos e setenta mil cruzeiros), para atender ao pa-
gamento do preço estipulado no artigo anterior, amortizavel no prazo
de 90 (noventa) dias, acrescida dos juros e mais despesas legais.
e Art. 3º - Para ocorrer as despesas com a execução da presente lei,
fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de (b........
591.300,00 (quinhentos e noventa e um mil e trezentos cruzeiros).
Art. 4º - Ficam anuladas as seguintes verbas do orçamento:
a) Parcialmente: (ã.
321-8-82-3 - Material de Consumo . . ..... «+. 12.935,60
b) Totalmente:
221-8-89-l - Despesas Diversas - item I ... +... 50.000,00
361-8-87-2 - Material Permanente . . . +. +. «+» 100.000,00
b Art. 5º - O valor do crédito aberto pelo artigo 3º, será coberto
com os recursos provenientes:
a) do crédito de (3.128.361,10 representado pela nota promis-
sória nº 1773-AVF-DER, emitida pelo Tesouro do Estado a favor da Muni-
cipalidade e com vencimento para 10 de Agosto de 195, (j. 128.36l,,h0
b) das anulações de que trata o artigo anterior,162.935,60
Art. 69 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Câmara Mynicipal de Mococa, em 1lj de Maio de 195lj.
, Presidente.
E ES a < A 1º Secretário.
0 AR: , 2º Secretário ad-hoc.