norma nº 5864/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO os termos do lnquérito Civil
1 .34.025.00025412014-1 0, do Ministério púbtico Federal,
DEC RETO NO 5.864, DE íO DE MAIO DE.2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de início e término
da jornada diária de trabalho nos relógios eletrônicos de ponto por pafte dos empregados pítbticos municipais.
EDUARDO RlBElRo BARtsoN, prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento das normas
legais e recomendaçôes do Tribunal de contas do Estado de são
Paulo;
no
DECRETA:
Art. 1o. A partir de 1'l de maio de2022, os empregados públicos
municipais deverão efetuar seus registros de início e término da jornada diária de
trabalho, exclusivamente, nos relógios eletrônicos de ponto da prefeitura Municipal de
Mococa.
Parágrafo Unico. somente nos casos em que o relogio eletrônico
de ponto não estiver em funcionamento ou nos casos de atividades remotas, será
autorizado o registro do início e término da jornada diária de trabalho por outro meio.
\rt. 20. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1O DE MAIO DÉ2022
Prefeito
ARDO
unicipal
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