norma nº 4351/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.351, de 12 de julho de 2006.
Permite a utilização de bem imóvel
municipais, que especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Ofício do Sindicato dos
Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde
de Ribeirão Preto e Região, de 22 de julho de 2005,
solicitando a permissão para uso de uma sala em imóvel
de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa;
CONSIDERANDO que o Sindicato em questão
pretende instalar uma sala contendo cursos de
informática, de secretariado e de técnica em
enfermagem;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 94, 8 2º, da
Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica permitido o uso de uma sala localizada
no imóvel situado na Praça Marechal Deodoro, nº 66, fundos, imóveis
pertencentes à Prefeitura Municipal de Mococa, pelo Sindicato dos
Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Ribeirão
Preto e Região.