norma nº 5873/2022

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Gabinete do Prefeito
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DECRETO NO5.873, DE 19 DE MAIO DE2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário,
e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçÕes legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal no5.004, de 19 de maio de
2022.
DEG ETA:
Art.lo - Nos termos da Lei Municipal no5.004, de 19 de abril de2022,fica
aberto no Orçamento do exercÍcio financeiro de 2022, Credito Adicional Extraordinário, no
valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), observadas as seguintes classificaçÕes
institucional, funcional programática e econômica:
09 _ DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AIVBULATORIAL
10.122.0054.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 670)...........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
coDlco DE APLICAçÃO: 0312- Saúde COVID 19
R$ 32.000,00
Art.20 - O valor do Credito Adicional aberlo no artigo anterior, será coberto
com o recurso financeiro oriundo do crédito extraordinário.
Art. 3" - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE TMAIO DE2022,
EDUARDO EIRO ON
Municipal