norma nº 161/1954

LEI ea a 12 DE OUTUBRO DE 195
dutirisa a Prefeitura a adquirir uma motonie
| veladora e a contrair, com o Banco do Estado de São Paulo
S/A, um sprástino até a importancia de (]850,000,00=,
CHRISTOVAM LIMA GUEDES, Prefeito Municipal de
Mococa,no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmra Municipal de Mococa de
ereta e 6le promulga a seguinte leis
Arte 12 - Fica a Prefeitura Municipal auto-
rizada a adquirir uma motoniveladora "Caterpillar" modêlo 12,tipo Tandem,
id motor Diesel Caterpillar modelo D-318, de 6 cilindros,ãe 100 HP, equipada
com escarificador tipo "Vº, cabina aberta,registrador de quilômetros e ou-
tros implementos necessários,podendo dispender até a importência de um
milhão e duzentos e cincoenta mil cruzeiros(0)l.250.000,00=).
ArteZ2.= Fica a prt Municipal autori-
zada a contrair um empréstimo com o Banco do Estado de São Paulo S/A. ysot
as modalidades legais,até dead de oitocentos e cincoenta e mil cruzei
ros (850.000,00) podendo, para êsse fim, emitir cambiais, ou assinar quai
quer contrátos, pelo prazo e Apuiás condições! que forem ejuistadoBy:.
arte30, - Para efetuar o pagamento do emprést
mo a que se refere o artigo anterior e os respetívos jurosyfica o Profelt
Municipal autorizado a dar ao referido estabelecimento bancário,em penhor
º mercantil ou caução, o produto da quota que tem a receber do Tesouro do
Estado, até a importancia de novecentos mil cruzeiros (1)900.000,00) refe-
rente ao excésso de arrecadação dos impostos estaduais do exercício de «.
mil novecentos e cincoenta e dois (1952),para o que lhe outorgará procure
ção bastante, a-fimede receber a respetiva importências
ArteliSs Para ocorrer às deppezas com a execuç
da presente lei,fica aberto;na Contadoria Municipal, um erédito especial
de um milhão,trezentos e vinte mil cruzeiros ((3.320.000,00).
Arte5?.» O valor do crédito aberto pelo artis
anterior será coberto com os recursos provenientess
a)j- de parte do crédito representado pela quóta
devida pelo Estado ao Município, relativo ao excesso
de arrecadação verificado em 1952 ecesesoresesescssses (19000000,00=
b)= de parte do crédito representado pela nota
promissória nº.1773,-AVF-DER,emitida pelo Tesouro do
Estado a favor da Municipalidade. corvocosconcosonsooe (8420.000,00=
idea Mumia de
“GPM
+ Mococa,
flse2
Art.6º,= Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação,revogadas as disposições em contrário, e especialmente as leis
de nºs,1l8,de 20 de maio de 195l e 158,ãe 18 de setembro de 195,
Prefeitura Municipal de Mococa,i2 de outubro de 195
* Christovam Lima Guedes
Prefeito Mmicipal
sie > Beeretário
Era
“CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA | j
ESTADO DE SÃO PAULO
— pense —
AUTÓGRAFO Nº 1149
(Projeto de lei nº 29,de 1951)
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir uma mo-
toniveladora "Cartepillar!! modêlo 12, tipo Tandem, motor Diesel Caterpil-
lar, modêlo D-318, de 6 cilindros, de 100 HP, equipada com esearificador
tipo ''y'', cabina aberta, registrador de quilômetros e outros implementos
necessários, podendo dispender até a importância de (3.1.250.000,00 (im
milhão e duzentos e cinquenta mil cruzeiros). x
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair um em-
préstimo com o Banco do Estado de São Paulo S/A, sob as modalidades le-
gais, até o valor de (3.850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil cruzeiros),
podendo, para êsse fim, emitir cambiais ou assinar quaisquer contrátos,
pelo prazo e demais condições que forem ajustadas.
Art. 3º - Para efetuar o pagamento do empréstimo a que se refere o
artigo anterior e os respectivos juros, fica o Prefeito Municipal autori-
zado a dar ao referido estabelecimento bancário, em penhor mercantíl ou
caução, o produto da quota que tem a receber do Tesouro do Estado, até a
importância de (3.900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), referente ao ex-
cesso de arrecadação dos impostos estaduais do exercício de 1952, para o
que lhe autorgará procuração bastante a-fim de receber a respectiva im-
portancia.
Art. Hº - Para ocorrer as despesas com a execução da presente lei,
fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de B.....ccua
1.520.000,00 (um milhão e trezentos e vinte mil cruzeiros).
Art. 5º - O valor do crédito aberto pelo artigo anterior sera cober-
£o com os recursos provenientes:
a) de parte do crédito representado pela quota de-
vida pelo Estado ao Município, relativo ao excesso de arre-
RR o verificado om 1952... iv cs eulsiaiars ++ + + 68:900,000,00
b) de parte do crédito representado pela nota
promissória nº 1775-AVF-DER, emitida pelo Tesouro do
Ratado a favor da Municipalidade . «cu uwlcisa wa « (3.120.000,00
Art, 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua na revo-
gadas as disposições em contrário e especialmente as leis nº 118 de 20
de Maio de 195h e nº 158 de 18 de Setembro de 195.
Câmara Municipal de Mocoea, aos 11 de Outubro de 195,
L Scam Presidente,
Eus
, 1º Secretario.
4
Ê RR » 2º Secretário ad-hoc.
É RICA é