norma nº 165/1954

LEI Nº.165,DE 21 DE NOVEMBRO DE 195
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Altera a redação do artigo 59.e respetivo parágra:
da lei municipal nº.132, de 30 de novembro de 19536
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa decretou
e ele promulga a seguinte leis:
Artel2.- O artigo 59, e respetivo parágrafo da lei |
nº.132,de 30 de novembro de 1953, passam a ter a seguinte redação:
"Arte5%= O provimento do cargo ora criado será feito mediante
concurso de provas e títulos. Parágrafo unico:- Os funcionários
aprovados em concurso,em igualdade de condições com candidatos |
não funcionários, terão preferência para nomeação! s
blicaçãosrevogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa ,17 de novembro de 1951
Christovam Lima Guedes
Prefeito Municipal
Art. 1º -.0 artigo 5º e respectivo aro da lei nº 132, de
o 30 de Novembro de 1953, passam a ter a seguinte redação: Art. 5º = +
O provimento do cargo pra eriado será feito mediante concurso de pro-
— vas e titulos. Parágrafo único - Os funcionários aprovados em concur-
so, em igualdade de condições com candidatos não funcionários, terão
preferência para nomeação .!! ;
Art. 2º - Esta 1ei entrará em vigor, A, data de sua publicação, te
* revogadas as disposições em contrário,
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- Câmara Municipal de Hococa, aos dê do Novenbro de 195.
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—, 1º Secretário.