norma nº 172/1954

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LEI Nº,172, DE 27 de DEZEMBRO DE 195
Declara zonas residenciais várias pra
CHRISTOVAM LIMA GUEDES,Prefeito Municipal de Mo
ca, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e êle
mulga a seguinte leis
1d Artel?e= As praças Marechal Deodoro, Major José Pedro
Epitacio Pessõa e Ademar de Barros, desta cidade de Mococa, são,p
ra todos os efeitos, consideradas zonas residenciaise
Parágrafo único - Nas praças a que se refere êste arti
go fica expressamente proíbida a construção ou instalação de esta
belecimentos industriais, máquinas de beneficiamento de produtos
agrícolas,moinhos e congêneres.
Arte2º,= Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação,revogadas as disposições em contrários.
» Prefeitura Municipal de Mococa, 28 de dezembro de 195
Cnristovam Lima Guedes
' Prefeito Municipal
Secrétário
AUTÓGRAFO Nº 162.
(Projéto de lei nº 35,de 1951).
efeitos, consideradas zonas residenciais,
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Parágrafo único - Nas praças a que se refere êste artigo fica ex-
“gd pressamente proibida a construção ou instalação de estabelecimentos in:
o dustriais, máquinas dê beneficiamento de produtos agrícolas, moinhos e
congêneres. q
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
y - . Bed “A
n vogadas as disposições em contrario.
y Câmara M ipal de Mococa, aos 17 de Dezembro de 195lts
ER Já 1º Secretário,ad-hoc.
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“a NE Er ; : ; , 2º Secretário,ad-hoc.
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