norma nº 128/1953

LEI Nº 128 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1953
Concede ao funcionário Municipal o direito
de optar pela transformação da licença-prêmio em
vantagem pecuniária e dá outras providências.
DOUTOR FRANCISCO DE LIMA CAMARGO, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso das atribuições que a
Lei lhe confére,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa
decréta e ê1e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º —- O funcionário público municfpal,
com direito á licença-prêmio nos termos da legisla-
ção vigente, poderá optar pelo recebimento em dinhe-
iro, da importância equivalente aos vencimentos cor-
respondentes ao periodo da licença,
$ 1º — Para efeito de cálculo, será consi-
derado o padrão de vencimentos do cargo de que o fun-
cionario fôr ocupante efetivô.
$ 2º - O disposto nêste artigo só se aplica
ao funcionário que contar, no mínimo, 10 (dez) anos
de serviços prestados ao Município.
Art. 2º — As despesas com a execução da pre-
sente lei correrão por conta das verbas próprias, con-
signadas no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor em pri-
meiro de Janeiro de 1954, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 21 de Novembro de
1953.
Douro [E SAMA AR horumdado
Dr. Francisco de Lima Camargo
Prefeito Municipal
/
Fagara” Fréitas 'L secretário
/
CTT
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
— 46 —
AUTÓGRAFO Nº 117
Art. 1º - O funcionário público municipal, com direito à licença-
prêmio nos termos da legislação vigente, poderá optar pelo recebimen-
to em dinheiro, da importância equivalente aos vencimentos correspon-
dentes ao periodo da licença.
$ 1º - Para efeito de cáleulo, será considerado o padrão de ven-
cimentos do cargo de que o funcionário fôr ocupante efetivo.
5 2º - O disposto nêste artigo só se aplica ao funcionário que
contar, no mínimo, 10 (dez) anos de serviços prestados ao Município.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º - lista lei entrará em vigor em primeiro de Janeiro de 1951,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, aos 6 de Novembro de 1953.
» Presidente.
EN
, 1º Secretario.
», 2º Secretário.