norma nº 131/1953

Autoriza a abertura de um crédito
especial de Cr$. 13.000,00, para atender á d
pesa com o processo de usocapião referente a s
terrenos do antigo cemitério.
DOUTOR FRANCISCO DE LIMA CAMARGO,
prefeito iunicipal de Mococa, no uso das atri-
buições que a lei lhe confére, do nú
FAZ SABER que a Câmara Municipa de |
Mococa decréta e êle promulga a seguinte lei; |
Art. 1º —- Fica a socapião Dare Fim é
Tim de
> Hi
nco,
aut
1)
autorizada a promover o processo de usocapião para
incorporação legal, ao patrimonio municipal, da área
terra compreendida entre as ruas: Visconde do Rio Branco, .
Campos Salles, Gabriel Pinheiro e Antonio Christovam,cor-
tadas pelas ruas Saldanha Marinho e Barão de Monte Midia
com exclusão dos terrenos divisórios de propriedade defi- .
nida. re
Art. 2º — Para ocorrer ás despesas.
decorrentes da execução da medida legal de que trata o e
artigo anterior, fica aberto no Contadoria Municipal, os
crédito especial de Cri. 13.000,00 (treze mil cruzeiros). .
Art. 3º - Fica anulada, parcialmente,
na importância de cR$. 13.000,00 (treze mil cruzeiros), a.
verba 521-8277-4 — Despesas Diversas - do orçamento viger
te. En
j art. 4º — O valor do crédito aberto
pelo artigo 2º será coberto-com os recursos provenientes.
da anulação de que trata o artigo anterior.
(ia Art. 5º — Esta lei entrará em vigor.
na data de sua publicação, revogadas as disposições em |
contrário. É á
Prefeitura Municipal de Mococa, 21 de Novembro de 1953.
(Projéto de Lei nº 18,de 1953)
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a promover o pro-
cesso de usocapião para fim de incorporação legal, ao patrimonio muni -
cipal, da area de terra compreendida entre as ruas Visconde do Rio Bran-
co, Campos Salles, Gabriel Pinheiro e Antonio Christovam, cortada pelas
ruas Saldanha Marinho e Barão de Monte Santo, com exclusão dos terrenos
ãivisórios de propriedade definida.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes da execução da me-
áida legal de que trata o artigo anterior, fica aberto na Contadoria
Municipal, um crédito especial de 6$.13.000,00 (treze mil cruzeiros).
Art. 32º - Fica anulada, parcialmente, na importância de (4. 13.000,00
(treze mil cruzeiros), a verba 521-8-77-l, - Despesas Diversas - do orça-
mento vigente.
Art. ye - O valor do crédito aberto pelo artigo 2º sera coberto
com os recursos provenientes da anulação de que trata O artigo anterior.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
câmara Municipal de Mococa, aos 13 de Novembro de 1955.
, Presidente.
, 1º Secretário.
, 28 Secretário.