norma nº 142/1953

Pirincrsao de dis
meto td “ +
ER
- Fica criado o Entreposto Municipal de Abastecimento, su-
3 Prereitura Municipal e destinado a suprir a pupalação Rms sc
none Escassês, ou quando os preços dessas mercadorias sir
ração considerada acima dos níveis normais. : ER ari:
, tez - Ficará a cargo da Prefeitura Municipal promover a aqui
bêsses” gênsros nos mercados produtores, podendo a aquisição ser.
Épo oca de saíra, para armazenamento e distribuição quando hou—
”
ia, desde que se possa, com antecedência, fazer previsão de
vw
fo)
O
y A it. he: - Os preços ãe venda serao os da compra, acrescidos apenas
E das despesas de frete ou transporte, ou outras ligadas exclusivamente
e e distribuição das mercadorias, incluindo-se as de juros;
ae
Fe ouser necessidade de operação de crédito para efeito de compra pa:
E]
Ja afmazenamento. .
E “irt. 5º. — As operações ãe compra e venda constarão da contabilida-
e.
::
de aonicipalsg Serão lançadas em conta especial, cujo levantamento ge-
.
vera ser férture publicado mensalmente, sempre que a referida conta se-
portuno, a abertura de
pia para (o) comprimep-
Art. 7º - Esta lei enir
vogadas as disposições em con
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
— qo
AUTÓGRAFO Nº 122
(Projeto de Lei nº 8, de 1953)
Rui Arte 1º - Fica criado o Entreposto Municipal de Abastecimento, su-
I “bordinado a Prefeitura Municipal e destinado a suprir a população de
gêneros de primeira necessidade.
art. 2º - A Prefeitura intervirá no comércio de tais gêneros, sem-
* pre que houver escassês, ou quando os preços dessas mercadorias sofre-
rem alteração considerada acima dos níveis normais.
“Art, 3º - Ficará a cargo da Prefeitura Municipal promover a aqui-
sição êsses gênoros nos mercados produtores, podendo a aquisição ser
feita em época de safra, para armazenamento e distribuição quando hou-
ver carência, desde que se possa, com antecedência, fazer previsão de
escassês.
j art. l|º - Os preços de venda serão os da compra, acrescidos apenas
“das despesas de frete ou transporte, ou outras ligadas exclusivamente
à aquisição e distribuição das mercadorias, incluindo-se as de juros,
se houver necessidade de operação de crédito para efeito de compra pa-
“ra armazenamento.
4 Arte 5º - As operações de compra e venda constarão da contabilida-
“de municipal.e serão lançadas em conta especial, cujo levantamento de-
verá ser feito-e publicado mensalmente, sempre que a referida conta se-
| ja movimentada. w
ú Art. 6º - A Prefeitura promoverá, em tempo oportuno, a abertura de
* crédito especial ou a operação de crédito necessária para o cumprimen-
to da presente lei.
Arte 72º - Esta lei entrará em vig na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
A ” N 4
Camara Municipal de ilococa, aos 21 de Dezembro de 1953.
ah
Secretario.
Secretário.