norma nº 99/1952

ç LEI Hº.99,DZ 15 DE ABRIL DE 1952
Abre crédito especial e autorisa |
a Prefeitura a mover ação de usocapiãos
DR.FRANCISCO DE LIMA CAMARGO, Prefeito
Municipal de Mococa,no uso das atribuições que lhe sãô conferidas por
lei,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mo-
coca decreta e eu promulgo a seguinte leit-
Arte 1º,- Fica a Prefeitura Municipal de
Mococa autorizada a promover mediante ação de usocapião ou outro pro-
cesso judicial, a legitimação ãa propriedade do terreno anéxo ao Grupo
Escolar ào Distrito de Paz de Igaraí cujos característicos e dimensões
constam de planta mandada elaborar e arquivada na Prefeituras
Art.e22, - Fica aberto na Contadoria Muni-
cipal,um crédito especial de (110.000,00 (dés mil cruzeiros),destinado a
ocorrer às despesas com a execução desta leis
Ed
Arte5£- O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes do saldo do exercício anterior.
'
Art.lio,- Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação,revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Mococa,15 de abril de 1952
aro da Aa bam
Dre Francisco de Lima Camargo
Prefeito Municipal
tretário dá Prefeitura
dE e A . .
sê Câmara Municipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 87
Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a pro-
mover, mediante ação de usocapião ou outro processo judicial, a legi-
timação da propriedade do terreno anexo ao Grupo Escolar do Distrito
de Paz de Igaraí, cujos característicos e dimensões constam de planta
mandada elaborar e arquivada na Prefeitura.
Art. 2º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especi-
al de (i. 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinado a ocorrer as despe-
sas com a execução desta lei.
Art. 32 - O valor do presente crédito será coberto com os recur-
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sos provenientes do saldo do exercício anterior.
art. jo - asta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, aos 28 de Março de 1952.
, Presidente.
, 1º Secretário.
22 Secretário.