norma nº 4355/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
gu
DECRETO Nº 4.355, de 03 agosto de 2006.
Autoriza o levantamento de hipoteca de lotes de
terrenos no Loteamento “Jardim José Justi IP”,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o cumprimento das obras de
infraestrutura do loteamento “Jardim José Justi IT”,
conforme vistoria do Departamento de Obras da
Prefeitura de Mococa;
DECRETA:
Art. 4º - Ficam liberados, para fins de levantamento
de hipoteca, os seguintes lotes do loteamento “Jardim José Justi II”,
dados em garantia e constantes na escritura pública lavrada pelo 1º
Cartório de Notas desta Comarca, em virtude de conclusão das obras de
infraestrutura a cargo do loteador:
I-Lotes 1,2 e 3 da Quadra Q-1;
Lotes 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10, 11,12,13,14e
15 da Quadra Q-2;
HI - Lotes 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10, IL, 12, 13, 14,
15, 16, 17, 18, 19,20,21,22,23,24,25,26,27 e 28 da Quadra Q3;
IV - Lotes 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10, 1lle 12 da
Quadra Q-4;