norma nº 105/1952

Autoriza o Poder Executivo a assinar contré-
to com a firma YStel Ltdae* e concede crédito es
ES ES pecial para cobrir as despezas decorrentes.
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DOUTOR FRANCISCO DE LIMA CAMARGO, Prefeito
Municipal de Mococa,no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mococa
decréta e eu promulgo a seguinte leis
Arte 1º, - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a contratar, pela importancia de cento e setenta mil cruzeiros($170.000,
com a Sociedade Técnica de Engenharia "Stel Ltdae" vencedora da concorrên-
cia pública aberta pela Prefeitura Municipal em 28 de junho de 1952, sob
a assistencia técnica da Divisão de Saneamento Urbano da Secretaria da
Viação e Obras Públicas, a execução dos estudos para a reforma e amplia-
ção dos serviços de abastecimênto de agua, da réde de esgôtos,do escoa -
mento de aguas pluviais e do serviço de retificação do Ribeirão do Meios
Arte2º - Para ocorrer às despesas com a execu-
ção da presente lei,fica Rara çãa Contadoria Municipal,um crédito espe -
cial de cento e noventa e três mil cruzeiros (6193. 000,00), com vigência
até 31 de dezembro de 1953
Arte 3º= Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer a
operação de crédito necessária,na importância de cento e setenta mil cru-
zeiros (870.000,00) ,acrescida dos juros legaise
ArteliSe= O valor do crédito aberto pelo artigo
2º, será coberto com os recursos provenientes da operação de crédito de
que trata o artigo anterior.
Arte52= Será consignada no orçamento para o
exercício de 1953, dotação própria destinada ao pagamento da operação de
crédito de que trata o artigo 39
Art.60- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação,revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Mmicipal de Mococa, 3 de outubro de 1952
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO :
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AUTÓGRAFO Nº 93 |
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pela
importância de (t. 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), com a
Sociedade Técnica de Engenharia "Stel Ltda.'!, vencedora da concorrên-
cia pública aberta pela Prefeitura Municipal em 28 de Junho de 1952,
sob a assistência técnica da Divisão de Saneamento Urbano da Secreta-
ria da Viação e Obras Públicas, a execução dos estudos para a reforma
e ampliação dos serviços de abastecimento de água, da rêde de esgotos,
ão escoamento das águas pluviais e do serviço de retificação do Ribei-
rão do Meio.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas com a execução da presente lei,
fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de (3.......
193.000,00 (cento e noventa e três mil cruzeiros), com vigência até
31 de Dezembro de 1953. :
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer a operação
de crédito necessária, na importância de (j. 170.000,00 (cento e seten-
ta mil cruzeiros), acrescida dos juros legais.
Art. 4º - O valor do crédito aberto pelo artigo 2º será coberto
com os recursos provenientes da operação de crédito de que trata o ar-
tigo anterior.
Art. 5º - Será consignada no orçamento para o exercício de 1953,
dotação própria destinada ao pagamento da operação de crédito de que
trata o artigo 3º,
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, aos 3 de Outubro de 1952.
—» Presidente.
, 1º Secretário.
» 2º Secretário.