norma nº 112/1952

PP dourar FRANCISCO DE LIM
n e e Mococa, usando das atribuições q
conferidas por lei,
Pirbrrado À »— FAÇO saber que a Câmara Municipal de
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decreta e eu promulgo a seguinte leis
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Prefeitura Municipal de Mococa,18 de dezembro de 1952
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Dro Froncisco. de Lima camara
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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AUTÓGRAFO Nº 100
Art. 1º - Todos os proprietários ou emprezários de casas de di-
versões públicas do Municipio, ficam obrigados a proceder, pelo menos
uma vez em cada mês, a aspersão de inseticidas em seus estabelecimen-
tos.
Parágrafo único - O não cumprimento desta lei sujeitará o infra-
tor à multa de (3. 500,00 (quinhentos eruzeiros), e o dobro na reinci-
dência.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,re-
vogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, aos 17 de Dezembro de 1952.
a:
Jour átes A aaret fes sm) , Presidente.
A AAA , 1º Secretário.
, 2º Secretário.