norma nº 83/1951

LEI Nº 83, de 23 de fevereiro de 1951.
Autoriza o Prefeito Municipal a
ádquirir um terreno de propriedade do
Senhor Francisco Honorato de Abreu.
JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso das atribuições que lhe sao conferidas por lei,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu pro-
mulgo a seguinte lei:-
, Arte 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir ami-
gavelmente, pelo preço de 63.75.550,00 (setenta e cinco mil, quinhen-
tos e cinquenta cruzeiros), por escritura pública, do Sr. Francisco
Honorato de Abreu, um lote de terreno de forma retangular, medindo
20,90m. (vinte metros e noventa centimetros) de frente, por 30m.
(trinta metros) da frente ao fundo, desmembramento de um terreno de
propriedade do mesmo Francisco Honorato de Abreu, situado nesta ci-
dade a rua Carmo Taliberti s/a, entre as ruas Barao de Monte Santo
e Visconde do Rio Branco, confrontando com terrenos de propriedade
de Pedro Viola, Antonio Agostinho Paschoalino e do mesmo Francisco
Honorato de Abreus
te 2º - Em pagamento do preço referido no artigo anterior,
podera o Prefeito Municipal transferir, por preço nao inferior a (Gt.
65.790,00 (sessenta e cinco mil, setecentos e noventa cruzeiros),ao
transmitente Francisco Honorato de Abreu, um terreno pertencente ao
Patrimonio Municipal, situado a rua 15 de Novembro, esquina da rua
Visconde do Rio Branco, medindo 18,00m. (dezoito metros) pela rua 15
de Novembro, e 21,50m. (vinte e um metros e cinquenta centimetros)
tela rua Visconde do Rio Branco, com a area total de 387 (trezentos
e oitenta e sete) metros quadrados, confrontando com terrenos de pro-
priedade de Paschoal Rotundo Sobrinho, Benedito Coragem de Toledo e
da Miguel Pricoli Sobrinho e do mencionado Francisco Honorato
e Abreu.
$ único - O restante do preço do terreno, na im ortânçia de Ge
9.760,00 ( nove mil, setecentos e sessenta cruzeiros), será pago em
moeda corrente nacional.
Arte 3º - Para atender às despesas com a execução desta lei,fi-
ca aberto, na Contadoria Municipal, um credito especial de (% . o
19.000,00 (dezenove mil cruzeiros).
Art. 9º - Ficam anuladas as seguintes verbas do orçamento vi-
gente:
a) TOTALMENTE:
331/8-89-1 - Pessoal Variável (Diaristas). «f%. 7.200,00
331/8-39-3 - Material de Consumo . . . . « «%. 8.000,00
b) PARCIALMENTE
322/8-B2-3 - Material de Consumo . . » « o df 2.000,00
323/8-82-1 - Pessoal Variavel (Diaristas). <«%. 1.800,00
Arte 5º - O valor do presente crédito será coberto com os re-
cursos provenientes das anulaçoes de que trata o artigo anterior.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Mococa, 23 de fevereiro de 1951
Adhemar Spina
Secretario da Prefeitura.