norma nº 85/1951

Dispõe sobre a doação de imóvel
ao Departamento dos Correios e Te-
légrafos.
JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Moco-
ca, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa auto-
rizada a doar ao Departamento dos Correios e Telégrafos, para a
construção de um prédio próprio, um terreno pertencente ao Patri-
mônio Municipal, situado à Rua Carmo Taliberti, medindo 20,90 m
(vinte metros e noventa centimetros) de frente, por 30,00 m (trin-
ta metros) da frente aos fundos, confrontando com propriedades de
Pedro Viola, Antonio Agostinho Paschoalino e Franeisco Honorato
de Abreú, com a área total de 627 (seiscentos e vinte esete me-
tros) quadrados.
Art. 2º - O Departamento dos Correios e Telégrafos,
para todos os efeitos, tomará imediata posse do referido terreno,
mesmo antes da passagem da respectiva escritura,
art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente
as leis, nº 71, de 6 de Julho de 1950, e nº 75, de 11 de Agosto
de 1950,
Prefeitura Municipal de Mococa, 17 de Maio de 1951
Prefeito Municipal
ai ário da Prefeitura.