norma nº 86/1951

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ALEGRIA" NÊSTE MUNICÍPIO, UMA ESCOLA
MISTA MUNICIPAL.
JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:-
art. 1º - Fica criada na Fazenda Santo Antônio da Ale-
gria", nêste município, uma Escola Mista Municipal.
Art. 2º - Para ocorrer ás despesas com a execução da pre-
sente lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de -
2.600,00 (dois mil e seiscentos cruzeiros) para suplementação
da verba 131-8/33/0 do orçamento vigente.
Arte 3º - Fica anulada, parcialmente, na importância de
&.2.600,00 (dois mil e seiscentos cruzeiros), a verba 151-8/36/l
do orçamento vigente.
Arte 1º - O valor do presente crédito será coberto com os
* recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 12 de outubro de 1951