norma nº 91/1951

o 91, DE 27 DE DEZIMERO DB 1951.
Autoriza a Prefeitura a adquirir,
um conjunto mecanizado "MOTOPATRO GA-
LION 203".
JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Moco-
ca, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
EAÇO saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autori-
zada a adquirir, mediante as formalidades legais, um conjunto me-
canizado ! MOTOPATRO GALION 203", marca International Harvester
Máquinas S.A, para o serviço de construção e conservação de ro-
dovias municipais.
Art. 2º - Para pagamento do preço da Ra referida
no artigo anterior e demais despesas provenientes da realização
dessa compra, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar
com o Departâmento Estadual de Estradas de Rodagem, ou qualquer
outra entidade ou repartição federal ou estadual, a aquisição, .
por meio do Departamento ou repartição competente, da motonive-
ladora indicada no artigo primeiro, bem como autorizado a ceder
ou transferir à entidade federal ou estadual intermediária, as
quotas vencidas e a se vencerem, já atribuidas ou que forem atri-
buidas ao Municipio de Mococa, provenientes do Fundo Rodoviário
Facional, até o total de (3.120.000,00 (quatrocentos e vinte mil
eruzeiros).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Mococa, 27 de Dezembro de 1951
José de Castro Pígueiredo
Prefeito Municipal
/
A
Ad: r Spina
Secretário da Prefeituras