| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1951 |
| Date | 1951-12-28 |
| Ementa | Abre crédito na Contadoria Municipal. |
| native_id | 12503 |
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LEI Nº 93, DE 28 de DEZEMBRO DE 1951. Abre na Contadoria Municipal, | crédito de (% 1.775,00. i JOSÉ DE CASTRO FIGUSIREDO, Prefeito Municipal de Mocoes no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu promulgo a seguinte lei:- Art. 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um cré- dito especial de ($.1.775,00 (um mil, setecentos e setenta e cin- co cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de salário-fami- lia e diferênça de vencimentos a funcionários municipais, sendo: 3.900,00 (novecentos cruzeiros) ao Sr. João Siqueira Mesquita e 2.875,00 (oitocentos e setenta e cinco cruzeiros) ao Sr. João Cf lani. Arte 2º - Ficam anuladas, parcialmente, na importancia de (3.1.775,00 (um mil, setecentos e setenta e cinco cruzeiros); as seguintes verbas do orçamento: g 131-8/09/3 - Material de Consumo-item III.. 161100,00 131-8/09/l| - Despesas Diversas - item UI. . 375,00 Art. 3º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo ante- rior. Art. lo - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Preíeitura Municipal de Mococa, 28 de Dezembro de 1951 José de Castro Figueiredo Prefeito Municipal 4 x A pina Secretário da Prefeitura.