| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1950 |
| Date | 1950-05-31 |
| Ementa | Abre crédito especial destinado ao pagamento de despesas realizadas nos exercícios de 1947, 1948 e 1949. |
| native_id | 12508 |
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e um créd: capacita ãe 000,00 destinados ao pa- Fr gamento de despesas redizadas nos exercícios de 1947, 1948 e 1949. É JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são cohferidas por lei, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu promulgo a seguinte lei:- Art. 1º — Fica aberto, na Contadoria Municpal, um erédito especial de (1.130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros), des - tinados ao pagamento de despesas realizadas nos exercícios de 1947, 1948 e 1949. Art. 2º - O valor do presente crédito será coberto com o saldo financeiro trânsferido para êste exercício. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- * cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Muncipal de Mococa, 31 de maio de 1950. Prefeito Municipal. A ina Secretário da Prefeitura.