norma nº 81/1950

F Elgin o Do A Ti bs ,
Regulamentando a criação e localização
de pontos & estacionamento para presen de
aluguél
JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Mococa;
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Kococa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:-
Art, 1º - Compete à Prefeitura lWunicipal criar e locali-
zar, no perimetro urbano, os pontos de estacionamento de veículos
de transporte de passageiros ou carga.
3 único - Us atuais pontos de estacionamento de automó-
veis de aluguél scrão mantidos.
Art. 2º —- À Prefeitura organizará um sistêma de registro
dos motoristas ou condutores profissionais para cada ponto de es-
tecionamento, de modo que o número de registrados não ultrapasse
“o de 5 (cinco), em cada ponto.
Art. 3º - Os telefônes dos pontos de estacionamento de
veículos serão instalados, a requerimento dos fiscais de ponto,
em nome da própria empreza concessionária do serviço de telefô-
nes.
9 1º - Os motoristas ou profissionais registrados em ca-
da ponto de estacionamento indicarão, por escrito, à Prefeitura,
dois fiscais ou representantes, dentre êles, os quais figurarão
como responsáveis perante a empreza concessionária do serviço te-
lJefônico pelo uso do aparelho telefônico do ponto de estacionamen-
to e pelo pagamento das taxas correspondentes a êsse uso.
$ 2º - Os telefônes existentes serão transferidos para
o nome da empreza concessionária.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura lunicipal de lococa, 20 de dezembro de 1950.
Prefeito Municipal.
Adhemar Spina
Secretário da Prefeitura,
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