norma nº 43/1949

Estado de São Pauto LEI Nº 43, de 19 de Maio de 1949.
Abre um crédito especial de
G$.500,00 para pagamento de abo-
no-familiar de 1948.
JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu pro-
mulgo a seguinte lei:-'
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito es-
pecial de (4.500,00 (quinhentos cruzeiros), para atender ao paga-
mento de salário-femilia relativo ao periodo de agosto a dezembro
de 1948, concedido ao Diretor da Secretaria da Cêmara, conforme
dispõe a Lei Municipal nº 29, de 10 de agosto de 1948.
Art. 2º - Fica anulada, parcialmente, em (14.500,00 (quinhen-
tos cruzeiros), a verba 111 - 8-00-3 - Material de Consumo - do
orçamento vigênte.
Arte 3º - O valer do presente crédito será coberto com o re-
curso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 19 de laio de 1949.
pina
Prefeitura.
Registrada no livro competente, publicada em edital e divul-
gada pelo "S.A.F.M." (Serviço de Alto Falantes de Mococa)
Secretatta, 19 de “aio de 1949.