norma nº 46/1949

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má LEI Nº 46, de 7 de junho de 1949.
Autoriza a Prefeitura a adquirir e doar
z à Companhia Luz e Fôrça de Mococa os postes
necessários para a instalação de luz e fôrça
no Distrito de São Benedito.
JOSE DE CASTRO FIGUEIREDO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA,
Do uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu:
premigo a seguinte lei:-
7 Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adqui-
Fir e doar à Companhia Luz e Fôrça de Mococa S.A. os postes que forem
mecessérios para a instalação do serviço de iluminação pública e for-
mecizento de energia elétrica ao Distrito de Paz de São Benedito das
Ersiss, dêste Município, despendendo para êsse fim, a quantia máxima |
ge 2$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros). |
Art. 2º - Para os fins do artigo antecedente, fica autori- |
são o Prefeito lWunicipal a assinar contratos ou escrituras, por ins-
fruzento público ou particular.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão
por conta da verba própria do orçamento vigente, suplementada se ne-
cessério.
r Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal fe Mococa, 7 de junho de 1949.
José de Castro Figueiredo
Prefeito Municipal
Adhe: pina
Secretário da Prefeitura
Registrada no livro competente e publicada em edital e
divulgada pelo " S. A. F.M. " (Serviço de Alto-Falantes de Koceca)..
Segretaria, 7 de junho de 1949.
Secretário da Prefeit=s