norma nº 49/1949

& “, LEI N) 49, de 25 de julho de 1949
A, k a
Autoriza a Prefeitura a efetuar a
arrecadação do Imposto derritorial Ur -
tano em duas prestaçõest-
JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso das atribuições que the são conferidas por lei,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu
promulgo a seguinte leii-
Art. 1º - O pagamento do Imposto Territorial Urbano, a
que se refere-o artigo 72 do Ato nº 56, de 30 de dezembro de
1938, poderá ser feito em duas prestações iguais, sendo a pri-
meira no mês de julho e a segunda no mês de outubro.
Art: 2º - À arrecadação será feita dentro dos seguintes
periodos:-
a) - de 1 a 10, pelos contribuintes cujos prenomes tiverem
como inicial uma das letras "A“ a "Ef;
b) - de 11 a 20, pelos eontribuintes cujos prenomes tiverem
como inicial uma das letras "PF" a "Lt";
c) - de 21 até o último-dia-útil do mês, pelos contribuin-
tes cujos prenomes tiverem como inicial uma das letras "M' a "Z",
Art. 3º - É facultada aos contribuintés classificados em
quaisquer das-letras do artigo anterior, a satisfação antecipada
dos seus débitos fiscais.
Art. 4º - Se o imposto não tiver sido pago nos prazos pró-
priós de acôrdo com a distribuição dos contribuintes constantes
das letras “a, "b", e "c*, do artigo 2º, será acrescido da mul-
ta de 10% (dez per-cento); se pago posteriormente.
Art. 5º - Voncida-e não paga a primeira prestação, consi-
derar-se-á vencida a dívida correspondente ao ano todo, acresci-
da da multa de 10% (dez por cento).
= Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de flococa, 25 de julho de 1949
Prefeito Municipal
e Spina
Secretário da Prefeitura
REGISTRADA NO LIVRO COMPETENTE E PUBLICADA EM EDITAL E
DIVULGADA PELO "S.A.F.M, (Servigo de Alto-Falantes de Mococa)
- Secretaria, 25 de julho de 1949.
Secretário dá Prefeitura