norma nº 50/1949

: LEI Nº 50, de 25 de julho de 1949.
Autoriza a Prefeitura a incinerar
diversos documentos, anteriores ao exer-
cício de 1945.
JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Mococa,
zo uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu
gremulgo a seguinte lei:- il
&rt. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal a incinerar
falões de impostos municipais, guias de recolhimento deimpostos e
f=zas e cadernetas de rendas municipais relativas ao exercício do
MEtsdouro, do Mercado, do Cemitério e de Água e Esgêtos, todas an-
f=riores ao exercício de 1945.
Ari. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publi —
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 25 de julho de 1949.
Z
Secretáfio da Prefeitura
Registrada no livro competente e publicada em edital e
Divulgada pelo "S.A.F.M," (Serviço de Alto-Falantes de Mococa)
i Secretaria, 25 de julho de 1949
E Adhe: Sp
. Secrétário da Prefeitura,