norma nº 52/1949

LEI Nº 52, de 31 de agosto de 1949. |
Proibe a reserva de lugares,
nas salas de espetáculos cinêmato-
gráficos, teatrais e congêneres.
Estado de São Paulo
FEsA re
JOSé DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu pro-
mzulgo a seguinte lei:-
Art. 1º - É proibida a reserva, por qualquer meio, de lugares
ou cadeiras nas salas de espetáculos cinematográficos, teatrais e
congêneres, antes do início do espetáculo, excetuadas, para os empre-
zarios, as reservas previstas em contráto ou destinadas às autorida-
des incumbidas do policiamente.
$ 1º - A proibição não se estende aos espetáculos gratuitos.
$ 2º - Aos inffatores deste artigo poderá ser aplicada multa
des. 5,00 (cinco cruzeiros) a 50,00 (cinquenta cruzeiros).
Art. 2º - Os empresarios ou diretores dos espetáculos são obri-
gados a dar conhecimento ao público, no início dos espetáculos, das
disposições desta lei, por meio de projeção ou outro ao seu alcance,
de modo a assegurar-lhes ampla publicidade. ,
F Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 31 de agosto de 1949.
Prefeito Municipal.
Adhe Spina |
Secretário dal Prefeitura.
Registrado no livro competente e publicado no jornal local
PA MOCOCA ", de 4 de setembro de 1949.
Secretaria, 5 de setembro de 1949.
Adhe s
sesta